O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), publicou edital de chamamento público para seleção de projetos municipais que poderão ser financiados pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (Fundif). Os órgãos e entidades municipais interessados em participar terão até o dia 11 de abril para a inscrição e enviarem a documentação exigida pelo certame, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As instituições devem ser sediadas em Minas Gerais e possuírem a defesa dos direitos difusos como competência institucional.
Vinculado à Sedese, o Fundif tem como objetivo destinar recursos para promover a reparação de danos a bens ou interesses difusos e coletivos. Os projetos a serem apresentados devem ser relacionados à proteção, promoção e/ou recuperação do meio ambiente ou patrimônio cultural, de acordo com os eixos temáticos especificados no edital.
Para a execução das propostas selecionadas está previsto o valor total de R$ 3.304.548,00. Cada proposta deve ter os seguintes valores mínimos:
*R$ 50.000,00, caso seja somente para despesas de custeio;
*R$ 100.000,00, caso seja somente para despesas de capital;
*R$ 120.000,00, caso a proposta seja para despesas de capital e custeio.
A contrapartida é obrigatória para os municípios e possui percentual mínimo de 0,5%, 1%, 5% ou 10%, conforme disponibilizado mensalmente no site do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (Sigcon-MG) pelo site: http://www.sigconsaida.mg.gov.br/convenios-2/contrapartida.3.5. O repasse do recurso financeiro será feito por meio de celebração de convênio entre o Estado e o proponente selecionado.
Inscrição
O proponente deverá enviar os documentos previstos no edital, exclusivamente por meio digital, pelo SEI. O representante legal que não possuir cadastro de usuário externo no SEI deverá se cadastrar, conforme procedimentos disponíveis no “Cadastro de Usuário Externo – SEI”. O proponente deverá estar cadastrado e habilitado para uso do SEI com antecedência mínima de 24 horas antes do prazo final para envio da proposta.
Para evitar a geração de cadastro em duplicidade, os usuários que tiverem dúvidas sobre o cadastro vinculado ao seu CPF devem entrar em contato com a equipe da Sedese pelo e-mail seiinforma@social.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3916-7882.
Seleção
A Sedese fará a análise quanto à habilitação das propostas até nove dias úteis após o fim do prazo de inscrição para publicação do resultado preliminar. Em seguida será feita a análise dos projetos habilitados para classificação e hierarquização em 22 dias úteis, sendo que após dois dias úteis, será publicado resultado da classificação e aptidão a receber os recursos dentro do limite orçamentário disponível.
Durante todo o processo, as entidades podem apresentar impugnações do chamamento público, por meio de “Peticionamento Intercorrente”, via SEI. Neste caso, é preciso respeitar os prazos estabelecidos no edital para apresentação de recursos.
O resultado
O resultado final do processo de seleção do órgão municipal será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOE-MG). O órgão ou entidade municipal, cujo projeto for selecionado, deverá encaminhar a documentação para celebração do convênio, nos termos do edital, em até 15 dias corridos após publicação do resultado final.
O Fundif
O Fundo Estadual de Direitos Difusos (Fundif) foi instituído pela Lei 14.086, de 6 de dezembro de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 48.251, de 9 de agosto de 2021. Além de destinar recursos para a reparação de danos causados a direitos coletivos e difusos, o Fundif pode aplicar recursos na recuperação de bem, na promoção de evento educativo e científico e na edição de material informativo, especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, assim como na modernização administrativa de órgão público responsável pela execução de política de defesa de direitos difusos.
Mais informações com a assessor técnico de Cultura e Turismo da AMM, Ramon Diniz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e com o assessor técnico de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
