Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será responsável por coordenar, disciplinar, gerir e operacionalizar, em âmbito nacional, o Bolsa Família, além de estabelecer os critérios, os parâmetros, os instrumentos e os procedimentos para a adesão dos entes federativos ao Programa. E, também, por fixar as responsabilidades a serem atribuídas, de forma pactuada, com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Confira o decreto na íntegra AQUI.
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Mais informações com a assessora técnica de Assistência Social da AMM, Andréa Braz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.