O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), homologado no dia 28 de julho de 2022, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60.
O pagamento deste montante será efetuado de forma proporcional aos créditos de cada município.
Veja os valores devidos por município.
A adesão ao acordo já foi concretizada por todas as cidades mineiras.
Ver orientações para aderir ao acordo.
Pagamentos até dezembro de 2022:
| Ano | 2017 | 2018 | Total |
| Valor Devido | R$ 31.388.840,00 | R$ 53.969.661,60 | R$ 85.358.501,60 |
| Valor Pago (2022) | R$ 28.863.786,50 | R$ 31.979.576,40 | R$ 60.843.362,90 |
Confira AQUI os pagamentos efetuados até 2022.
Mais informações na assessoria técnica de Assistência Social da AMM pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
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