A Associação Mineira de Municípios (AMM) faz um alerta e orienta os gestores municipais para que aguardem a manifestação do Estado sobre a correta utilização dos recursos liberados pela Lei Complementar 171/2023, que dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria Estadual de Saúde.
Esse alerta se justifica pelo fato da LC 171/2023 trazer questões que precisam ser analisadas e orientadas pelo Estado, no que diz respeito aos instrumentos jurídicos.
Dessa forma, a orientação da AMM – que está acompanhando e solicitando os esclarecimentos devidos – é aguardar a manifestação do governo do Estado, para que esclareça sobre a forma correta e adequada que os municípios devem agir para a realização das ações e serviços de saúde.
LC 171/2023
A sanção aconteceu durante solenidade de abertura do 38º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela AMM no Expominas, em Belo Horizonte, no dia 9 de maio. Na ocasião, o governador em exercício e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite, assinou o documento, acompanhado do presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, além da 1ª-vice-presidenta da Casa, deputada Leninha e diversos parlamentares.
A lei complementar era uma demanda histórica do movimento municipalista mineiro, que há anos reivindicava o acesso aos recursos da saúde. A sanção foi comemorada pelos prefeitos mineiros presentes no Congresso como uma vitória do municipalismo.
Em linhas gerais, o objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
Conheça o conteúdo da LC 171/2023 na íntegra clicando aqui.
Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
