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Portaria regulamenta retenção de FPM em casos de não cumprimento dos pagamentos de precatórios

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Portaria regulamenta retenção de FPM em casos de não cumprimento dos pagamentos de precatórios

Por Departamento de Comunicação AMM

12 de dezembro de 2022

A possibilidade de bloqueio ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos ...

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