A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foram publicadas, em 11/11/2022, as Notas Técnicas abaixo relacionadas:
Nota Técnica SEI nº 50857/2022/ME: Contabilização da compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e Distrito Federal com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional ou com garantia da União, ou ainda com a apropriação da parcela da União relativa à CFEM, conforme previsto na Lei Complementar nº 194, de 2022.
Nota Conjunta SEI nº 11/2022/CCONT/CGTES/CESEF/SUCON/SUAFI/SUPEF/STN/SETO-ME: Lei Complementar nº 194, de 2022, sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – bens essenciais; arrecadação; perdas; compensação pela União; orçamento público; entendimento técnico; proposta de contabilização.
Mais informações na STN e na assessoria técnica Contábil da AMM pelo WhatsApp (31) 2125-2400 e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
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