A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) manteve o cronograma de implantação descrito no Plano de Ação Excepcional para Implementação dos Requisitos Mínimos de Qualidade. Com a negativa, todos os requisitos exigidos pelo decreto do Siafic tiveram a data de implantação finalizada em 1º de janeiro de 2025, estando, portanto, inadimplentes todos os municípios que não atenderam ao decreto a partir desta data.
Esses entes locais ficam impedidos de obter a certidão de quitação da obrigação legal, não estando aptos a receber transferências voluntárias. Os recursos são essenciais para o desenvolvimento das cidades no financiamento de obras e serviços de infraestrutura e custeio advindos de outros entes federados, com impacto direto aos cidadãos.
A STN não considerou que alguns itens previstos no Decreto são de alta complexidade de implantação, a exemplo do sistema de custos, que nem mesmo capitais e grandes municípios dispõem no momento. Alia-se a esse cenário o fato de uma renovação de gestores públicos municipais de 56% nas últimas eleições, com troca de servidores e sistemas de contabilidade em muitas localidades. Além disso, precisarão ser firmados novos acordos de acessos e procedimentos com as Câmaras de Vereadores e autarquias municipais, já que o processo exige um sistema único e integrado com todos os poderes e órgãos vinculados ao ente.
Orientações
Para suprir essas dificuldades e cumprir os requisitos do decreto do Siafic, os gestores municipais precisarão fazer imediatamente um diagnóstico acerca das exigências que não estão sendo cumpridas e identificar as carências, investir em capacitação dos servidores e certificar se seus sistemas informatizados possuem os recursos necessários para atender à exigência legal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) solicitando a prorrogação de alguns itens do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). O pedido era para que houvesse prorrogação das exigências de 2025 para 2026, e das exigências de 2026 para 2027, sem prejuízo das ações que já foram implementadas pelos municípios.
Diante da resposta do Tesouro Nacional, a CNM vai atuar nos Tribunais de Contas a fim de que seja priorizado o interesse público, diante da situação de prejuízo ao cidadão dessas localidades, agindo com tolerância e compreensão com os municípios jurisdicionados e contribuindo no processo de orientação e capacitação dos servidores municipais, ante mesmo a negativa da certidão de quitação e demais sanções administrativas.
Fonte: Agência CNM de Notícias
