A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foram disponibilizadas na página eletrônica da Contabilidade e Custos, as seguintes publicações:
1. Portaria STN nº 10.300, de 1º de dezembro de 2022: dispõe sobre os prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, a qual suspende o prazo de implantação do procedimento contábil patrimonial de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural que consta no Anexo da Portaria nº 548/2015.
2. Nota Técnica SEI nº 54209/2022/ME: orienta à Federação acerca dos procedimentos contábeis relativos à transferência e respectiva prestação de contas dos recursos repassados às organizações da sociedade civil.
3. Nota Técnica SEI nº 54189/2022/ME: ERRATA da Nota Técnica SEI nº 50857/2022/ME que trata da Contabilização da Compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Estados e DF com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, prevista na Lei Complementar nº 194, de 2022.