Com o intuito de alinhar as ações e orientar os gestores municipais sobre a Lei Complementar 171/2023, homologada durante o 38º Congresso Mineiro de Municípios, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, juntamente com o assessor do departamento jurídico da entidade, Thiago Ferreira, se reuniu com representantes da diretoria da instituição e presidentes de microrregionais, para dar orientações sobre o andamento do processo.
Na reunião, que aconteceu na manhã desta segunda-feira, 17 de julho, foram esclarecidos pontos da formatação de um novo decreto que ainda não foi publicado. E, também, sobre o termo aditivo do acordo da saúde, entre o Estado e os municípios.
A lei complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), e de saldos financeiros de parcerias e convênios firmados pelo Estado. Em breve, será divulgado o decreto e a AMM repassará todas as informações aos gestores municipais.
No encontro, foram debatidos, também, assuntos de interesse municipalista, como a judicialização da saúde, o transporte escolar, programas da área da Educação e o manejo dos resíduos sólidos.
Na oportunidade, o presidente da AMM também convocou os prefeitos mineiros para estarem em Brasília na Mobilização Municipalista promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nos dias 15 e 16 de agosto. O encontro terá como foco a defesa das premissas municipalistas na Reforma Tributária. Saiba mais aqui.
Acesse a integra da Lei 171/2023 aqui.
