Decisão dos ministros do STF libera pagamentos em 2025 e exige uma série de determinações para garantir mais transparência na execução das emendas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Flávio Dino, que havia homologado o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo, e detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Na decisão, os ministros liberaram, também, o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do Supremo.
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Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão, não entram na liberação:
*as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
*recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas;
*emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
Portal da Transparência
A decisão inclui medidas estruturais para controle e fiscalização dos recursos públicos, como:
- publicação das emendas, convênios e documentos no portal da transparência;
- migração das transferências Fundo a Fundo para a Plataforma Transferegov.br;
- emendas de comissão devem ser registradas em ata e direcionadas a projetos de interesse nacional;
- emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes e não possam ser fragmentadas;
- emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes;
- exigência da identificação do parlamentar solicitante e a rastreabilidade dos repasses;
- exigência de contas bancárias exclusivas para rastrear repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS);
- municípios devem regularizar todas as contas bancárias até 28 de março de 2025.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso e, em agosto do ano passado, determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
