A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no dia 13 de abril, o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
A medida é uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com a Receita Federal para a liberação do acesso aos dados da malha fiscal. A indisponibilidade dessas informações dificulta as atividades de fiscalização previstas no convênio do ITR, firmado com a União conforme a Instrução Normativa RFB 1.640/2016.
O acesso à malha fiscal é essencial para assegurar eficiência, transparência e justiça fiscal na gestão do imposto, além de impactar diretamente a arrecadação municipal.
A entidade reforça a importância da atuação conjunta entre União e municípios para o fortalecimento da gestão do ITR.
Imposto
O ITR é um tributo federal obrigatório e anual cobrado de proprietários de imóveis rurais. O valor do imposto é determinado pelo tamanho da propriedade e pelo seu grau de utilização. Quanto maior a área da terra, maior será o imposto a ser pago. Por outro lado, quanto mais a terra for utilizada para atividades como agricultura ou pecuária, menor será o valor do imposto.
Acesso
Os municípios contribuintes com a CNM podem acessar o Conteúdo Exclusivo, com painéis de acompanhamento das finanças municipais, entre eles o do ITR. Acesse o conteúdo AQUI.
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Fonte: Agência CNM de Notícias
