A PEC 383/2017, conhecida como “PEC do Suas”, visa garantir financiamento permanente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao vincular 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, estados e municípios à área. A proposta foi aprovada em 1º turno na Câmara em abril de 2026 com 464 votos a favor.
A Assistência Social é um direito garantido na Constituição Federal e parte essencial da Seguridade Social. No entanto, diferentemente de outras políticas públicas, ainda não possui vinculação constitucional de financiamento, o que a torna mais suscetível a oscilações orçamentárias, descontinuidades e limitações na provisão de serviços socioassistenciais.
A proposta estabelece 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a política de Assistência Social, promovendo maior previsibilidade, estabilidade e continuidade no financiamento.
Na avaliação do presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira Lopes, a aprovação da proposta representa uma importante conquista para os municípios brasileiros. “Agradeço à bancada federal de Minas Gerais, pelo comprometimento com esta matéria e pela atuação dedicada durante a votação. Igualmente, agradeço aos prefeitos mineiros pelo engajamento e mobilização em prol desta proposta. Estamos trabalhando para garantir recursos estáveis para o SUAS, que atende milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade em todos os municípios. Agora, teremos um momento decisivo com a votação em segundo turno, e é crucial mantermos este engajamento”, enfatizou o gestor.
Modelo
A proposta adota um modelo de implementação gradual, o que reduz impactos imediatos sobre as contas públicas, sendo de 0,3% da despesa líquida no primeiro ano, alcançando 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% apenas em 2030. Esse desenho permite o planejamento fiscal de médio prazo e evita pressões abruptas sobre o orçamento.
Atualmente, os recursos destinados aos serviços e à gestão do SUAS representam aproximadamente 0,078% do Produto Interno Bruto (PIB). Evidencia-se um nível reduzido de financiamento frente à dimensão da demanda social. A proposta, portanto, implica a recomposição gradual de um sistema subfinanciado.
Outro aspecto central é o reequilíbrio federativo. A execução dos serviços socioassistenciais é majoritariamente feita pelos municípios, que arcam com mais de 75% dos custos operacionais. A vinculação de recursos para todas as esferas de governo contribui para uma distribuição mais equitativa das responsabilidades fiscais, reduzindo assimetrias e aumentando a eficiência do gasto público.
Adicionalmente, a previsibilidade orçamentária proporcionada pela vinculação tende a reduzir a volatilidade dos repasses e a aumentar a eficiência na alocação de recursos, favorecendo o planejamento e a continuidade das ações públicas.
Esse avanço é fundamental para fortalecer e expandir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente diante do aumento das demandas sociais e das desigualdades que atingem, de forma mais intensa, a indivíduos, famílias e comunidades em situação de desproteção social
Com informações do CNAS
