Jurídico

Confira também o calendário eleitoral completo para as Eleições 2026 com prazos para eleitores e candidatos

A promulgação da EC 136/2025 trouxe um novo regime para os precatórios, permitindo pagamentos fixados na Receita Corrente Líquida (RCL)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de fevereiro de 2026, a Decisão Normativa 220/2026 do Tribunal de Contas...

Instrução Normativa TCEMG n. 05/2025 e Recomendação MPC-MG n. 01/2025 que dispõe sobre a Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares.

medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), solicitando a suspensão da Concorrência Internacional nº 001/2026,...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os valores se referem ao período entre 28 de maio de 2020...

A Lei nº 15.326/2026 promoveu alterações significativas na Lei do Piso (Lei 11.738/2008) e na LDB (Lei 9.394/1996)

Para os prefeitos, a nova lei não apenas altera a forma de arrecadar, mas redefine o pacto federativo ao criar...

Prefeituras devem monitorar empresas na "faixa de transição" para evitar evasão de divisas e garantir média de arrecadação para o...

AMM informa que alguns prazos legais relacionados à Reforma Tributária expiraram em 2025 e precisam ser regularizados