A Associação Mineira de Municípios (AMM) chama a atenção dos gestores municipais para as mudanças implementadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), conforme o Comunicado Sicom nº 07/2026. As alterações já estão em vigor desde 27 de março de 2026 e impactam diretamente o envio de documentos obrigatórios pelos entes municipais.
A nova sistemática altera o envio dos submódulos Documentos em PDF do módulo IP (DOCIP) e Legislação de Caráter Financeiro (LCF), vinculados ao módulo de Acompanhamento Mensal. A principal inovação é a possibilidade de múltiplos envios para uma mesma competência, sem a necessidade de solicitação formal de substituição de remessa durante o prazo regular.
A medida traz mais flexibilidade, mas exige atenção redobrada das equipes técnicas municipais. Isso porque cada novo envio substitui integralmente o anterior, permanecendo válido apenas o último registro encaminhado dentro do período permitido.
Outro ponto de destaque é o prazo ampliado para envio das remessas. Os municípios poderão encaminhar os dados referentes a determinado exercício financeiro até 31 de março do ano subsequente. Na prática, isso significa que as informações de 2026 poderão ser enviadas entre 27 de março de 2026 e 31 de março de 2027.
Apesar da ampliação do prazo, o sistema mantém regras rígidas quanto à coerência temporal das informações. Não será permitido, por exemplo, o envio de dados de competências futuras antes do encerramento do período correspondente, o que impede o encaminhamento antecipado de informações ainda não consolidadas.
Além disso, a entidade orienta atenção ao fluxo de envio. Durante o prazo regular, os arquivos devem ser encaminhados pela aba “Envio” no sistema. Após o encerramento do período, eventuais correções dependerão de solicitação formal via sistema E-TCE e, se autorizadas, deverão ser feitas pela aba “Substituição”.
Para a AMM, as mudanças representam um avanço na organização e consolidação das informações prestadas ao Tribunal, permitindo a formação de uma base histórica mais robusta e fortalecendo os mecanismos de controle externo. No entanto, a entidade destaca a importância de planejamento interno e organização dos processos administrativos para evitar inconsistências e retrabalho.
