A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se tornou um ponto crítico de atenção para os municípios mineiros e, para esclarecer sobre o processo de implementação da legislação, a advogada especialista em Direito Público, Controle Externo e Proteção de Dados, Izabely Romão, deu uma palestra durante o 40º Congresso MIneiro de Municípios (CMM), no dia 6/5, na Sala Triângulo. Durante a apresentação, ela destacou que os Tribunais de Contas estão intensificando a fiscalização da conformidade com a lei, especialmente quanto à proteção de dados de servidores e cidadãos.
Segundo a especialista, os municípios devem criar comissões, elaborar políticas claras de governança de dados, destacar equipe qualificada e fazer capacitações internas. A ausência dessas medidas pode levar a apontamentos nas prestações de contas, além de sanções administrativas e judiciais. “O principal desafio dos municípios que enxergo é dar a devida atenção à LGPD para que ela seja implementada corretamente. Sabemos que isso envolve demanda financeiras e técnicas que podem ser a dificuldade de algumas prefeituras, mas é preciso buscar entender qual é a realidade de cada município; proteger os dados dos cidadãos e passar pelas auditorias do Tribunal de Contas do Estado”, reforçou.
Jovens Mineiros Sustentáveis
O futuro sustentável de Minas Gerais pode estar nas mãos dos jovens estudantes da rede pública no Estado. Essa é a premissa do programa “Jovens Mineiros Sustentáveis”, apresentado pelo diretor de Educação Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad), Ricardo Henrique Gottini, no dia 6/5, na Sala Jequitinhonha e Mucuri, com a proposta de apresentar aos municípios a possibilidade de aderir ao programa, que aposta na educação ambiental como ferramenta de transformação social.
O “Jovens Mineiros Sustentáveis” está presente, em 2025, em cerca de 200 municípios, com ações que vão desde hortas escolares até projetos de reflorestamento e economia circular. Gottini destacou que as atividades são pensadas de forma participativa, respeitando as especificidades de cada região. Em 2025, são aproximadamente 15 mil alunos e 700 professores envolvidos no programa. A adesão para a próxima edição pode ser feita até março de 2026, é gratuita, e pode ser feita pelas secretarias municipais de educação e meio ambiente.
Aplicação de Sanções Administrativas
A aplicação e fiscalização de sanções administrativas ainda geram dúvidas e controvérsias nos órgãos públicos. A chefe da Divisão Consultiva da Diretoria Jurídica da Urbel, Denise Falcão, apresentou, no dia 6/5, no Palco Minas Gerais, jurisprudências recentes que influenciam decisões e destacou a importância da legalidade, motivação e proporcionalidade nos processos.
A palestra mostrou como as penalidades podem ser anuladas judicialmente por vícios de forma ou por ausência de contraditório e ampla defesa. “Nem sempre as sanções serão aplicadas, mas é importante que esses eventos contratuais sejam efetivamente registrados pelos fiscais e abertos os respectivos processos administrativos para que haja a possibilidade de justificativa”, explicou a especialista.
Exemplos de sucesso de consórcios de saúde
O painel “Consórcios de Saúde e Fhemig: Possibilidades e Cases Inovadores para Alavancagem de Transplantes de Órgãos e Cessão de Hospitais Estaduais”, apresentado no 40º Congresso Mineiro de Municípios, no dia 6/5, destacou iniciativas que fortalecem a gestão compartilhada da saúde em Minas Gerais.
O evento, na Sala Zona da Mata, abordou estratégias como o credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), visando à prestação de serviços médicos especializados e à gestão de escalas médicas em unidades assistenciais, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005.
“Esses consórcios têm papel fundamental na continuidade e qualidade dos serviços públicos de saúde, especialmente em níveis secundário e terciário de complexidade. Um exemplo prático dessa colaboração é a cessão do hospital da Casa de Saúde Santa Fé ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Circuito das Águas, beneficiando cerca de 900 mil habitantes em 50 municípios das regiões de Três Corações e São Lourenço’, destacou o assessor da presidência da Fhemig, Paulo Mendes.
Além disso, o painel destacou programas como o “Alta Segura”, que agiliza a entrega de medicamentos imunossupressores a pacientes transplantados, e o fortalecimento das Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTTs), essenciais na identificação de potenciais doadores e na condução dos processos de doação.
Cemig reforça aproximação com municípios
A Cemig Distribuição (Cemig D) apresentou, no primeiro dia do 40º Congresso Mineiro de Municípios (6/5), as mudanças na estrutura de distribuição com foco na regionalização e no atendimento ao produtor rural. Com a palestra “Cemig Mais Próxima do Produtor Rural: Regionalização e Nova Estrutura Regional da Cemig Distribuição – Maior Aproximação com os Clientes”, na Sala Centro-Oeste, a empresa visa estreitar laços com os clientes, especialmente no campo, e garantir mais eficiência na resolução de demandas.
Marney Tadeu Antunes, vice-presidente de distribuição da Cemig, explicou que a nova configuração territorial da companhia busca reforçar a presença institucional com os produtores e as prefeituras. “Prefeitos e outras autoridades municipais têm nos ajudado muito e tudo tem sido feito em parceria com eles. Desde a escolha para o melhor ponto de locação até ajudas emergenciais com equipes da Defesa Civil, por exemplo. O investimento da Cemig Distribuição previsto para descentralização dos serviços é de R$ 5,7 bilhões em 2025 e, até 2028, a expectativa de aplicação de recursos é de R$ 23 bilhões.”
40º Congresso Mineiro de Municípios
*Data: 6 e 7 de maio de 2025
*Local: Expominas – Av. Amazonas, 6200 – Gameleira, Belo Horizonte
*Veja (aqui) a programação completa do evento, com palestras e painéis apresentados por especialistas na pauta municipalista.
Os gestores e servidores públicos que não puderem comparecer ao evento terão a possibilidade de acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal da AMMTVMinas no Youtube.
