A Secretaria do Tesouro Nacional publicou, no dia 17 de janeiro de 2023, a Nota Técnica SEI nº 1740/2023/ME que apresenta orientações sobre como contabilizar a compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e Distrito Federal com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional ou com garantia da União, ou, ainda, com a apropriação da parcela da União relativa à CFEM, conforme previsto na Lei Complementar nº 194, de 2022.
A nota revoga, ainda, a Nota Técnica SEI nº 50857/2022/ME e a Nota Técnica SEI nº 54189/2022/ME.
Para saber mais sobre as notas acesse o portal eletrônico do Tesouro Nacional, clicando aqui.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Foto: Pixabay
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
