A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 3481/2023/MF, de 29/12/2023, sobre o Piso da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias no que se refere à despesa com pessoal.
O documento tem como objetivo divulgar orientações a estados e municípios para registro e evidenciação, nos relatórios fiscais, das transferências da União instituídas pelas Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022.
Confira a nota técnica na íntegra AQUI.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
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