O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fez forte discurso durante a Comissão Geral de debate da Câmara dos Deputados sobre a manutenção da redução da alíquota previdenciária patronal de 8% para Municípios. Aos deputados participantes da audiência, ocorrida nesta terça-feira, 16 de abril, o líder municipalista destacou a situação atual dos entes municipais, e o impacto de R$ 6,3 bilhões já neste ano com o fim da medida.
Segundo Ziulkoski, outros setores da economia têm alíquota diferenciada e as prefeituras empregam servidores para atender às demandas da população. “Entendemos que não é justo com os municípios, que não é uma empresa, mas que trabalha para o cidadão, e que assumiu mais de 200 programas do governo federal”, disse o presidente da CNM. “Hoje, são 6,7 milhões de funcionários das prefeituras do Brasil, em que têm 2,5 milhões no Regime Próprio e o restante no Regime Geral de Previdência [RGPS e RPPS]”, completou.
Ele fez questão de lembrar que a Reforma da Previdência de 2019 foi feita sem solidariedade federativa e, agora, a luta é para incluir os municípios na Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência, conforme previsto na Emenda Constitucional (EC) 38/2024, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Além de manter a alíquota diferenciada às prefeituras, por meio da rejeição do Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do governo federal, que reonera a folha de pagamento.
“Estamos tratando de quase meio trilhão de reais. É a realidade, nós [gestores] estamos pagando caro porque os prefeitos assumiram programas do governo federal, e os Tribunais de Contas obrigam os municípios a fazer concurso”, afirmou o presidente da CNM. Para ele, esse é um dos principais problemas, juntamente com as dívidas previdenciárias e os precatórios. “Nosso apelo aos deputados e ao presidente Arthur Lira (PP-AL) é para que a Câmara Federal rejeite esse projeto, que é totalmente inconstitucional e tira importante conquista dos municípios brasileiros”, reforçou Ziulkoski.
Emenda aglutinativa
Ziulkoski explicou que a Confederação apresentou uma emenda aglutinativa para que municípios tenham o mesmo privilégio das empresas privadas, uma vez que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ouviu a liderança municipalista e não aceitou deixar de fora os municípios da desoneração. “É uma emenda séria, que nasceu na Bahia”, disse ao se referir à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que prevê justamente a redução da alíquota de pagamento da folha dos Municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8%.
Sobre a Emenda Constitucional (EC) 38/2024, do deputado Gilson Daniel, para estender a Reforma da Previdência aos Municípios, Ziulkoski afirmou que a medida pode abater em 55% a alíquota suplementar dos 2,2 mil municípios que têm fundo de previdência. “É dinheiro que sai da receita disponível, não da vinculada. É dinheiro que sai da Saúde, da Educação, do cidadão brasileiro para a União tentar fazer o seu ajuste fiscal, que nós respeitamos. Mas não podemos matar quem está na ponta”, afirmou. Ele questionou o fato de a dívida previdenciária de 3,5 mil municípios ter passado de R$ 30 bilhões para R$ 250 bilhões com os Refis de 2015 e 2017.
Comprometimento
A comissão geral para tratar do tema foi uma iniciativa do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), assim, foi o primeiro a falar na tribuna e enalteceu o trabalho da CNM e do presidente Ziulkoski. O deputado capixaba tem se destacado por seu comprometimento com o movimento municipalista, principalmente na manutenção da redução da alíquota. Durante a sessão, o parlamentar mencionou a atuação do Congresso e a decisão do governo de editar medida provisória para desconstruir lei aprovada pelo Congresso.
“Dos 5.568 municípios, 4.487 possuem alguma dívida com regime geral de previdência social, o estoque geral da dívida dos municípios se aproxima hoje a R$ 182 bilhões”, mencionou Gilson Daniel ao completar que a lei aprovada beneficiaria 96% das prefeituras e economia na ordem de R$ 11 bilhões. “As necessidades básicas dos cidadãos estão nos Estados e Municípios e são nesses lugares que os recursos precisam estar, e chegar para a população. Não podemos abrir mão do que já foi conquistado”, afirmou.
Também se declarando municipalista, o deputado Vermelho (PL-PR) disse que o “governo só pensa em arrecadar mais no lombo daqueles que fazem acontecer, que são os municípios”. Ele disse que defenderá a pauta municipalista, pois os municípios executam serviços que são de obrigação do governo federal e também estadual. Já o deputado Duarte Gonçalves Jr. (Republicanos-MG) destacou o empenho que os prefeitos precisam ter para buscar soluções no dia a dia. O deputado mineiro sugere moção de repúdio aos deputados que votarem contra os municípios em relação à desoneração da folha.
“Apoiamos e votaremos a favor dos municípios”, afirmou o deputado Benes Leocádio (União-RN). No mesmo entendimento, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) reafirmou seu compromisso com os gestores municipais, que enfrentam uma realidade dura, e se solidarizou com aqueles que atendem a população.
Representantes estaduais
Além de Ziulkoski, presidentes de entidades municipalistas estaduais marcaram presença na comissão e defenderam a manutenção da redução da alíquota de contribuição previdenciária. O presidente da Federação de Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, alertou para a situação do Estado caso o PL 1027/2024 avance. “Nós temos mais de 140 municípios com até 50 mil habitantes e o Rio Grande do Norte não vai prosperar se esse projeto avançar. Estamos falando em um impacto de mais de R$ 276 bilhões por ano, se essa proposta for aprovada”, lamentou o gestor.
Ele pediu ainda o avanço da PEC 66/2023 como um alívio para a questão previdenciária. No mesmo sentido, o presidente da Associação de Municípios do Piauí (APPM), Antoniel de Sousa, lamentou que a proposta tenha avançado no Congresso. “Os municípios vêm sendo prejudicados há vários anos e não podemos mais deixar isso acontecer. Esse PL não atende de forma alguma os Municípios. Com essa lei aprovada apenas 20 dos municípios do Piauí serão atendidos. Precisamos debater, pois não aceitamos de forma alguma que avance dessa forma”, disse o prefeito. O prefeito de Monte Azul (SP), Marcelo Otaviano, também teve a oportunidade de falar na tribuna e pediu aos parlamentares que tirem a angústia dos prefeitos e não onere ainda mais os cofres públicos municipais.
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