O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publicou o Comunicado Sicom N. 25/2025 sobre as descrições técnicas nos leiautes do Sicom para os jurisdicionados e controladores internos.
Os gestores devem observar medidas que são importantes na elaboração da LOA 2026, visando reduzir riscos de distorções orçamentárias, especialmente quanto à suplementação e às janelas orçamentárias, como:
*evitar a inclusão de grande volume de dotações simbólicas ou irreais (janelas orçamentárias) no PLOA;
*garantir que os percentuais de autorização para suplementações estejam fixados com base em estudos técnicos e alinhados à razoabilidade, resguardando-se o equilíbrio entre planejamento e flexibilidade, e respeitando as consultas emitidas pelo TCEMG;
*a Câmara Municipal, ao apreciar o projeto de lei orçamentária, pode observar os aspectos acima indicados, promovendo o necessário controle, assegurando o adequado exercício da função fiscalizatória.
O cuidado no envio dos dados oferece mais transparência, melhor fiscalização e melhor planejamento orçamentário.
Leia aqui o comunicado na íntegra.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
