O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia de Informação, informa que a data final para envio das remessas relativas ao mês de janeiro de 2023 não será alterada, permanecendo conforme disposto na IN n. 03/2015.
Não obstante, considerando as recorrentes intercorrências do sistema desta Corte, para fins de levantamento de inadimplência da remessa, serão considerados apenas os órgãos que não efetuarem os devidos envios até o dia 31 de março de 2023, data na qual também se tornam exigíveis as remessas referentes ao mês de fevereiro de 2023.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) enviou ofício para o TCEMG pleiteando o adiamento do envio devido as dificuldades relatadas pelos municípios.
