O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), publicou o Comunicado Sicom nº 33/2025, informando a atualização das tabelas do sistema referentes aos exercícios de 2025 e 2026. A atualização estará disponível no sistema a partir do dia 23 de outubro de 2025.
Foram divulgadas as versões 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária para 2025, além das versões 1.2 das mesmas tabelas para 2026, já disponíveis no Portal do Sicom.
As atualizações ocorrem em decorrência do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, que trata da governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo Federal, relacionados às medidas reparatórias e compensatórias pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.
O decreto regulamenta as ações previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva dos Impactos do Rompimento da Barragem, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para garantir transparência, rastreabilidade e adequada identificação na aplicação dos recursos, foi criado o detalhamento “004 – Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão”, associado às fontes de recursos correspondentes.
Entre as alterações, foram incluídas novas naturezas de receita e detalhamentos vinculados às transferências fundo a fundo do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a outras transferências da União.
👉 As novas versões poderão ser consultadas no Portal do Sicom.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.