Tag: Projeto de Lei 10433/2018

Municípios não podem criar lei sobre a chancela de projetos do FDCA

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Municípios não podem criar lei sobre a chancela de projetos do FDCA

by Departamento de Comunicação

2 de março de 2023

Os municípios não têm competência para criar lei sobre a chancela de projetos do Fundo do Direito da Criança e ...

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