Tag: Precatórios

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Os municípios mineiros precisam redobrar a atenção às regras e prazos para quitação dos precatórios de 2025, conforme novas orientações ...

No dia 30 de outubro, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento 207 que ...

Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode representar um avanço para os municípios brasileiros no que se ...

A possibilidade de bloqueio ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos ...