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Piso da enfermagem: repasse do Governo Federal a estados e municípios deve ser feito até 21 de agosto

Áreas Técnicas

LC 205/2024: municípios têm até 31 de dezembro de 2024 para Transferência e Transposição dos Saldos Remanescentes nas Contas de Repasses Federais Fundo a Fundo

Por Departamento de Comunicação

21 de novembro de 2024

Conforme estabelecido pela Lei Complementar 205/2024 e autorizado pela Lei Complementar 172/2020, os municípios têm até 31 de dezembro de ...

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CONASEMS publica nota técnica sobre a Transferência e Transposição dos Saldos Remanescentes nas Contas de Repasses Federais Fundo a Fundo – LC 205/2024

Por Departamento de Comunicação

17 de maio de 2024

A Lei Complementar 205/2024 restabeleceu, até 31 de dezembro de 2024, a autorização dada pela Lei Complementar 172/2020 aos estados, ...

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