A ampliação das verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), coloca em evidência um movimento importante de fortalecimento da transparência e da qualidade dos dados fiscais no país. Ao mesmo tempo, a medida acende um alerta para os impactos práticos dessa evolução na realidade dos municípios brasileiros.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço relevante ao ampliar o chamado Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, instrumento que avalia a consistência, integridade e aderência das informações prestadas pelos entes federativos. A proposta prevê a inclusão de 37 novas verificações automatizadas, em consulta pública, com o objetivo de aproximar ainda mais o Brasil das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS).
Na avaliação da entidade, o fortalecimento do Ranking pode contribuir para elevar o padrão da informação pública, incentivar boas práticas contábeis e fiscais e reduzir subjetividades na análise dos dados. A automatização das verificações também tende a ampliar a comparabilidade entre os entes, reforçando mecanismos de controle social e transparência.
Desigualdades e capacidade técnica
Apesar dos avanços, a CNM chama atenção para a necessidade de uma análise crítica sobre os efeitos dessa ampliação, especialmente diante das diferenças estruturais entre os municípios. A entidade destaca que há assimetrias significativas na maturidade da gestão contábil e fiscal no país, o que pode resultar em impactos desiguais.
Municípios com maior capacidade técnica e estrutura administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente às novas exigências. Por outro lado, localidades de menor porte podem enfrentar dificuldades operacionais para atender ao aumento do nível de detalhamento e conformidade exigido pelo sistema.
Entre os principais desafios identificados estão:
- inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
- dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
- limitações das equipes técnicas;
- dependência de sistemas que nem sempre acompanham a evolução normativa.
Nesse cenário, a ampliação das verificações, sem o devido suporte técnico e institucional, pode gerar mais penalizações do que melhorias efetivas na qualidade da informação.
Impactos indiretos na Capag
Outro ponto sensível destacado pela CNM é a relação indireta entre o Ranking e a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, ambos se baseiam na qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes.
Isso significa que inconsistências ou falhas no envio de dados ao Siconfi podem impactar negativamente indicadores fiscais utilizados na Capag, comprometendo o acesso dos Municípios a operações de crédito com garantia da União. O risco, segundo a entidade, é que problemas de natureza formal ou operacional acabem penalizando os entes, mesmo quando não refletem sua real situação fiscal.
Participação dos municípios é essencial
Diante desse cenário, a consulta pública aberta pela STN surge como uma oportunidade estratégica para que gestores e técnicos municipais contribuam na construção das novas regras.
A CNM reforça a importância da participação ativa dos Municípios no processo, garantindo que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa brasileira. Para a entidade, o avanço na qualidade da informação contábil e fiscal deve vir acompanhado de medidas estruturantes, como:
- capacitação técnica continuada;
- melhoria dos sistemas;
- orientações claras e tempestivas;
- mecanismos de transição que evitem penalizações abruptas.
O equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional é apontado como fundamental para que todos os Municípios consigam avançar de forma sustentável, fortalecendo a transparência e a gestão pública em todo o país.
