O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano de 2023 será pago aos cofres municipais nesta terça-feira, 10 de janeiro. O valor, referente ao 1º decêndio do mês, será de R$ 5.194.640.175,22, para os municípios brasileiros, já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 6.493.300.219,03.
A assessoria de Economia da AMM alerta, entretanto, que os valores a serem distribuídos aos municípios nos próximos dias podem sofrer alterações e divergirem dos montantes abordados nas tabelas da entidade.
Em todo País há diversas ações judiciais contra Decisão Normativa 201/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) sendo deferidas por varas locais, e o TCU não divulgou, até o momento, nenhuma dessas decisões. Desta forma, é possível que alguns municípios sofram alterações nos coeficientes, o que modifica os valores a receber dos demais entes de seu estado.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de janeiro de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou queda de 4,27%. Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 8,45%.
Entendo o caso
Os municípios brasileiros foram surpreendidos, na noite do dia 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.
O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019.
Em Minas Gerais, conforme levantamento da assessoria de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), com a prévia do censo, 85 municípios mineiros terão coeficientes reduzidos em 0,4 e 0,2. Isso significa que, para cada 0,2 de redução no fundo, impacta em R$ 4.312 milhões no orçamento municipal. Os 85 municípios, juntos, vão perder R$ 375.174.276,01.
Diante da missão de defender os municípios, a AMM e a CNM seguem em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que informadas que a contagem não seria concluída em 2022, as entidades trabalharam para evitar perdas aos entes municipais, defendendo que o Censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024.
“Um Censo baseado em resultados parciais de contagem populacional é inadmissível. Apresentamos ao TCU o pleito – aprovado em mobilização da CNM, feita pelos prefeitos – para que o Censo fosse publicado em 2023, com efeitos no FPM para 2024 e que para a estimativa a ser encaminhada ao TCU fosse usada a metodologia clássica e não a baseada em um Censo incompleto, sob pena de muitos municípios serem prejudicados”, explica o presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius.
Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023. Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializou o TCU, na sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios brasileiros que podem ser afetados com a medida.
Veja aqui os impactos para os municípios mineiros:
Mais informações na assessoria técnica de Economia da AMM pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Fonte: Agência CNM de notícias
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