O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, participou, nesta terça-feira (27/1), da Assembleia-Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em Brasília, que deliberou sobre a representação municipalista no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instância central da Reforma Tributária.
A assembleia definiu, por meio de votação, os 14 representantes dos municípios que irão compor o Conselho Superior do CGIBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, com redação atualizada pela LC nº 227/2026. A CNM é a entidade responsável por formalizar essas indicações, após aprovação por sua instância máxima de deliberação.
Para Luís Eduardo Falcão, a decisão marca um momento importante para o movimento municipalista brasileiro. “Pela primeira vez, os municípios passam a ter um espaço institucionalizado de participação na gestão do sistema tributário nacional, em igualdade de condições com Estados e União. A presença dos prefeitos nesse processo é fundamental para garantir autonomia e justiça federativa”, destacou o presidente da AMM.
A reunião foi aberta pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que relembrou a longa trajetória de debates sobre a Reforma Tributária e ressaltou o papel da Confederação como a única entidade municipalista a se posicionar favoravelmente à proposta desde o início, contribuindo com ajustes no texto para assegurar ganhos aos municípios.
Após a apresentação dos critérios e pré-requisitos previstos no edital, os nomes indicados — titulares e suplentes — foram validados pelos gestores presentes e aprovados de forma unânime, garantindo ampla representação regional no Comitê Gestor do IBS.
Pautas-bomba
Além da pauta central da Reforma Tributária, a assembleia também debateu temas sensíveis aos municípios, como o reajuste do Piso Nacional do Magistério, projetos de lei que criam ou ampliam pisos salariais para categorias profissionais, alterações previdenciárias e propostas com elevado impacto financeiro para as administrações municipais.
Paulo Ziulkoski, líder do movimento municipalista nacional, falou sobre pautas que devem ser observadas pelos municípios. Ele falou sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e traz prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que também versa sobre o tema.
Outra pauta citada foi a que modifica salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas. O PL 1.365/2022 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, com requerimento de vista coletivo, na forma de um Substitutivo e fixa o salário dessas categorias profissionais em R$ 10.991,19 para jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Outros projetos que preveem pisos salariais para categorias da educação, a criação de escolas rurais e o piso salarial dos profissionais de limpeza urbana, foram citados pelo presidente que sinalizou que as pautas fazem parte da pauta da Mobilização Municipalista que acontecerá em Brasília em fevereiro.
No dia 24 de fevereiro de 2026, será a Grande Mobilização contra as pautas-bomba, promovida pela CNM, para discutir as principais questões que impactam o equilíbrio fiscal dos municípios, os serviços públicos e a garantia de direitos.
Saiba mais aqui: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-convoca-gestores-para-grande-mobilizacao-no-dia-24-de-fevereiro-contra-pautas-bombas
XVII Marcha
O presidente da CNM aproveitou ainda para reforçar o convite dos gestores para a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece entre os dias 18 a 21 de maio na capital federal. Para se inscrever na Marcha, basta acessar o site oficial do evento.
A entidade reforça que prefeitos e prefeitas de municípios filiados não pagam inscrição. Demais gestores têm preço promocional até o dia 14 de março. Inscreva-se aqui.
