O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, estabelecendo novo marco regulatório para as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A normativa detalha os procedimentos e critérios para a alocação de verbas de emendas parlamentares específicas, direcionadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2025.
Compreender essas regras é fundamental para gestores estaduais, municipais, entidades parceiras e parlamentares envolvidos na destinação e aplicação desses importantes recursos para a saúde pública brasileira.
As regras são para as emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2025.
A Portaria GM/MS Nº 6.928/2025 estabelece diretrizes claras e mecanismos de controle para a aplicação de recursos de emendas de bancada e comissão no SUS em 2025. Ao exigir planejamento, transparência e alinhamento estratégico, a medida busca otimizar o uso das verbas parlamentares, direcionando-as para ações e projetos que realmente fortaleçam a saúde pública no Brasil.
Leia a portaria na íntegra AQUI.
