Lei nº 15.100/2025, que regula o uso de celulares nas escolas, completou um ano de vigência nessa terça-feira (13/1)
O Ministério da Educação (MEC) desenvolverá, no primeiro semestre de 2026, uma pesquisa nacional para analisar os desdobramentos da Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educação básica. O objetivo do estudo é compreender, após um ano de vigência da norma, completado nessa terça-feira, 13 de janeiro, como a lei vem sendo implementada nos diferentes sistemas de ensino e quais efeitos iniciais têm produzido no cotidiano escolar.
A pesquisa busca contribuir para a qualificação do debate público sobre o tema e para o aprimoramento contínuo das políticas educacionais.
A Lei nº 15.100/2025 foi instituída em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo e desregulado de celulares no ambiente escolar.
Evidências nacionais e internacionais apontam riscos associados à intensificação da hiperconectividade:
– aumento das distrações em sala de aula;
– agravamento de problemas de saúde mental;
– impactos negativos no clima escolar.
Dados do Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022 mostram que 80% dos estudantes brasileiros afirmam se distrair e ter dificuldades de concentração nas aulas de matemática por causa do celular, reforçando a necessidade de uma resposta regulatória no campo educacional.
Essas percepções também emergiram na consulta participativa “O que crianças e adolescentes têm a dizer sobre telas?”, feita pelo Instituto Alana, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo Governo do Reino Unido.
No entanto, a lei não proíbe o uso de celulares nas escolas. Ela estabelece restrições contextuais, de caráter protetivo, e permite o uso dos dispositivos para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde e garantia de direitos fundamentais.
Nesse sentido, o MEC atua, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), para promover uma educação com tecnologia voltada à cidadania digital, incentivando o uso seguro, ético, crítico e criativo das tecnologias digitais.
A Lei nº 15.100/2025 reforça essa diretriz, ao assegurar que a presença da tecnologia no ambiente escolar esteja alinhada à promoção da aprendizagem significativa e tem sido aplicada nas redes de todo o Brasil.
Materiais de apoio
Para apoiar a implementação da norma, o MEC desenvolveu e disponibilizou um conjunto de materiais orientadores voltados a secretarias de educação, escolas, professores, estudantes e famílias. Entre eles estão guias práticos, planos de aula, roteiros para reuniões escola-família e materiais de apoio a campanhas de conscientização sobre o uso responsável de celulares. Esses recursos reforçam que a restrição ao uso indevido não é um fim em si mesma, mas parte de uma estratégia pedagógica mais ampla, que articula proteção, formação e o desenvolvimento de competências digitais críticas.
Materiais publicados
Guia Crianças, adolescentes e telas: orientações sobre o uso de dispositivos digitais
Guia para o Planejamento da Adoção de Dispositivos Tecnológicos nas Escolas
Guia para orientar as famílias sobre a lei e o uso de celulares
Guia para o uso de celulares na escola: orientações para escolas
Guia para o uso de celulares na escola: orientações para redes de ensino
Outros documentos, como atividades integradoras, materiais para campanhas de conscientização e planos de aula para diferentes etapas da educação básica, também estão disponíveis nos canais oficiais do MEC.
A pesquisa demonstra o compromisso da pasta com políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e com o fortalecimento da educação digital e midiática. O estudo será desenvolvido em parceria com o Instituto Alana e com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
