A Associação Mineira de Municípios (AMM) publica nota de repúdio à Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revogando a Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024, impondo uma reoneração da folha de pagamento.
A medida assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista dos municípios, que representaria economia de R$ 1,3 bilhão ao ano para as prefeituras mineiras se valesse de forma integral. A decisão presidencial também afeta 17 áreas do setor produtivo brasileiro.
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, está mobilizando as prefeitas e os prefeitos mineiros para sensibilizarem os líderes no Congresso e o presidente, senador Rodrigo Pacheco, para que a MP 1.202/2023 seja devolvida e a Lei 14.784/2023 integralmente validada.
“Passei uma semana em Brasília em dezembro e, com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e presidentes de demais entidades municipalistas estaduais, mobilizamos os parlamentares e conseguimos a aprovação da desoneração da folha com a promulgação da Lei 14.784/2023. Essa Medida Provisória é um ato de desrespeito ao Congresso, aos municípios e ao setor produtivo. Estamos mobilizados na tentativa de reverter essa situação no Parlamento e que essa MP seja devolvida pelo presidente Pacheco”, explica o presidente da AMM.
