A Associação Mineira de Municípios (AMM), como representante dos 853 municípios mineiros, manifesta REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, a chamada “PEC dos Quinquênios”, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço (quinquênios) dos magistrados e do Ministério Público.
A medida em discussão no Senado, se aprovada, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, pode acarretar em até R$ 40 bilhões de custo anual aos cofres públicos. O valor chama a atenção se comparado ao custo da desoneração da folha dos municípios, que, segundo o próprio Ministério da Fazenda, é estimado em R$ 10 bilhões anuais.
Destaca-se que o Governo Federal já judicializou a questão, visando barrar a desoneração; conquista municipalista que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), gera economia anual de R$ 11 bilhões aos municípios brasileiros e permite investimentos em políticas públicas de saúde, educação, assistência social, obras, etc.
Assim, a AMM cobra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66), que consolida a desoneração, e espera serenidade do Congresso Nacional e do Governo Federal em decisões em que os municípios não são ouvidos e as consequências impactam a vida dos cidadãos nos 5.570 municípios brasileiros.
Dr. Marcos Vinicius
Presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano
