Os municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), terão até 2 de março de 2025 para enviar as informações.
Os gestores que não enviarem as informações nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a diversas penalidades, como o bloqueio das transferências constitucionais e a suspensão das transferências voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo e ainda poderão sofrer condicionamento dessas transferências constitucionais.
O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.
