Os gestores mineiros devem preencher os planos de trabalho e prestar contas em 90 dias para os municípios não ficarem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para que estados e municípios prestem contas de 6.200 emendas Pix que foram enviadas entre 2020 e 2023.
De acordo com informações do Transferegov, nesta quinta-feira, 3 de abril, o valor que poderá ser devolvido pelos municípios pode chegar a R$ 2,8 bilhões, envolvendo 1.570 entes. Para o ano de 2024, ainda faltam 211 municípios preencherem o plano de trabalho, podendo chegar a R$ 152 milhões em emendas.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697. Os procedimentos e os prazos para a avaliação dos planos de trabalho relacionados às emendas especiais de 2024 e anos anteriores foram publicados por meio da Portaria Conjunta 2/2025 dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os artigos 3º e 6º, da ADPF 854 publicada em agosto de 2024, impôs aos entes municipais a obrigatoriedade de enviar os planos de trabalho, sob pena de não receberem novas indicações. A execução do valor está condicionada à apresentação das informações.
Ainda há a possibilidade de reprovação do plano, quando o ente beneficiário não enviar ou não ajustar o plano no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da solicitação de complementação de informações dos ministérios correspondentes.
Além disso, se as informações não forem aprovadas, novas transferências especiais ficam suspensas. A reprovação total ou parcial pode caracterizar impedimento técnico, e acarretar a devolução do montante referente ao objeto ou às metas reprovadas, devidamente atualizado, nos mesmos moldes utilizados nas transferências de finalidade definida.
Acesse aqui tutorial de como enviar os planos de trabalho.
Confira também o passo a passo da CNM.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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