Os gestores municipais têm até o dia 22 de julho para regularizarem a elaboração do Plano de Trabalho das Emendas Especiais (PIX), de acordo com informações no Transferegov. As prefeituras que não cumprirem a exigência, mesmo sendo de anos anteriores, terão impedimento técnico para receber as indicações de emendas especiais de 2025, cujo resultado dos beneficiários será divulgado no dia 29 de julho.
Vale lembrar ainda que esse procedimento não pode ser feito após a divulgação dos beneficiários de 2025, ou seja, 29 de julho. Em caso de tentativa, o próprio sistema (Transferegov) onde deve ser cumprida a obrigatoriedade impedirá o envio depois da divulgação do resultado.
Os impedimentos estão previstos na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR 2/2025. Saiba mais aqui.
Saiba mais no Comunicado do governo federal aqui.
A CNM elaborou um tutorial para ajudar os gestores no preenchimento do plano de trabalho. Acesse aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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