Termina nesta sexta-feira, dia 6 de junho de 2025, o prazo para os municípios, com população de até 50 mil habitantes, enviarem propostas na forma de carta-consulta ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida é voltada à construção de moradias em áreas urbanas por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50 mil.
Os municípios devem fazer o cadastro na plataforma TransfereGov (aqui) e submeter uma carta-consulta (Proposta-seleção PAC-Programa_FNHIS – inserir o código 5600020250012) até o dia 6 de junho, em conformidade ao limite das metas físicas estabelecidas no Anexo III.
A seleção foi oficializada por meio da Portaria 483/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O Ministério das Cidades publicou a Portaria 538/2025, com algumas alterações. A principal refere-se ao repasse de recursos da União para produção ou aquisição de unidade habitacional no MCMV FNHIS Sub 50. Municípios da Região Norte terão o valor mais elevado, até o limite de R$ 154 mil por unidade habitacional e R$ 140 mil por unidade habitacional para municípios das demais regiões do País.
Os gestores devem verificar previamente os cadastros na plataforma TransfereGov, a fim de evitar contratempos no momento da submissão. Finalizado o prazo de recebimento, o Ministério das Cidades terá até 60 dias para a seleção, conforme detalhado no anexo 2 da Portaria.
Limite de unidades
*Municípios com até 25 mil habitantes: uma proposta com até 20 unidades habitacionais.
*Municípios com mais de 25 mil e até 50 mil habitantes: uma proposta com até 40 unidades habitacionais.
Os governos estaduais também podem apresentar propostas para mais de um município, desde que respeitados os limites e os parâmetros por localidade.
A meta de contratação total dessa modalidade é de 20 mil unidades habitacionais distribuídas entre os municípios com até 50 mil habitantes. Dessa forma, orienta-se aos gestores consultarem as metas estaduais previstas no Anexo 3 da Portaria 483/2025.
Os municípios da seleção anterior podem participar do novo processo. As regras para o enquadramento, requisitos e seleção das propostas estão estabelecidas na Portaria MCID 1.416/2023.
Mais informações no Ministério das Cidades, pelos telefones (61) 2034-4448 ou 2034-4449.
Foto: Agência CNM de Notícias
