Os avanços no diálogo entre o movimento municipalista e o governo federal seguem trazendo resultados concretos para as administrações locais. Duas importantes conquistas recentes reforçam esse cenário: a regulamentação do parcelamento previdenciário dos municípios e consórcios intermunicipais pela Receita Federal, e o avanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na definição das diretrizes da nova norma sobre precatórios.
A primeira medida, anunciada pela Receita Federal, regulamenta o parcelamento de débitos previdenciários de municípios e consórcios intermunicipais, conforme a Emenda Constitucional 136. A conquista é fruto da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representa um alívio significativo para as finanças municipais, abrindo caminho para a regularização de dívidas e a melhoria da saúde fiscal das gestões locais.
“Essa regulamentação traz segurança e previsibilidade para os gestores, permitindo que os municípios retomem a capacidade de investimento e mantenham os compromissos em dia”, destacou a CNM em nota oficial.
Outra frente de avanço vem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está finalizando as diretrizes da nova norma sobre precatórios. O tema é considerado estratégico para o equilíbrio financeiro dos entes locais, pois impacta diretamente o pagamento das dívidas judiciais. A CNM acompanha de perto a elaboração da resolução e defende que o texto final assegure regras claras e viáveis para os municípios.
“A definição dessas diretrizes é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade na gestão das contas públicas municipais”, avaliou a entidade.
Esses avanços demonstram que o diálogo institucional e a mobilização municipalista continuam sendo fundamentais para fortalecer o pacto federativo e assegurar mais autonomia e sustentabilidade às gestões locais em todo o país.
