O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, participou, na tarde desta segunda-feira (18) da reunião do Conselho Político da CNM, no primeiro dia da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios promove o evento, de 18 a 21 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na capital federal.
“A nossa reunião do Conselho Político da CNM é um momento em que os presidentes das associações estaduais definem, juntamente com o presidente da CNM, as pautas que vão ser discutidas na marcha dos prefeitos. Importante para os prefeitos mostrarem as dores dos municípios e, enfim, buscar recursos, mais apoio dos representantes aqui em Brasília”, ressaltou Lucas Vieira.
Lideranças estaduais conduzidas pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e integrantes do Conselho Político da entidade alinharam as ações do movimento municipalista na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
“O maior pleito do movimento municipalista neste momento nem é tanto o adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março. É travar essas pautas-bomba no Congresso. Não adianta ter recursos adicionais se o custo dessas pautas ficar muito acima do que receberíamos com o recurso de 1,5%. Vamos fazer uma mobilização e levar um documento em que o parlamentar que assinar vai se comprometer a pedir ao presidente da Casa para não colocar esse projeto em votação, porque, se pautarem essas matérias, certamente elas serão aprovadas”, alertou o presidente da CNM.
Na reunião de ontem, foram discutidas as pautas prioritárias:
PEC 253/2016: Construção da CNM, apresentado pelo Sen. Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade, necessário devido ao crescente aumento de pautas-bomba.
PEC 25/2022 e PEC 231/2019: Pedido da CNM, apresentado pelo Dep. Hildo Rocha (MDB/MA), apensada a proposta original do Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC estabelece adicional de 1,5% ao FPM para fazer frente à crescente pressão fiscal, em especial recompor as perdas do aumento da faixa de isenção do IRRF.
PEC 5/2025: De autoria do Sen. Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), a proposta reduz para 8% a alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios até 142 mil habitantes, ampliando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento das gestões locais.
PEC 14/2023: Construção da CNM, apresentado pelo Sen. Wellington Fagundes (PL/MT), promove a atualização monetária dos repasses para execução de programas federais de cooperação entre a União e os municípios.
PEC 79/2019: Construção da CNM, apresentado pelo Sen. Wellington Fagundes (PL/MT), estabelece para a competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
MP 1334/2026: CONTRÁRIO Editada pelo Executivo, a CNM considera a medida inconstitucional, por confrontar a EC 128/2022 ao criar nova despesa aos entes sem fonte de recurso, bem como a CNM defende que o aumento do piso seja realizado por cada município de acordo com a capacidade fiscal.
PEC 221/2019: CONTRÁRIO – Proposta estabelece redução da jornada máxima semanal, com impacto anual de R$ 46 bilhões aos municípios.
PEC 14/2021: CONTRÁRIO – Proposta obriga efetivar vínculos temporários, cria aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, com antecipação média das aposentadorias de 8,49 anos, causando um impacto atuarial nos RPPS de R$ 70 bilhões.
PL 4146/2020: CONTRÁRIO – Define piso salarial para trabalhadores da limpeza urbana de dois salários mínimos e grau máximo de insalubridade (40%), com impacto anual de R$ 5 bilhões nas contratações diretas e mais de R$ 50 bilhões anuais nos contratos indiretos dos municípios.
PL 2531/2021: CONTRÁRIO – Define o piso salarial para profissionais administrativos da educação básica, com substitutivo da Câmara estendendo o piso a todos os profissionais que atuam na educação básica, independente da formação ou atividade, ocasionando um impacto anual de R$ 20 bilhões aos municípios.
PL 781/2022: CONTRÁRIO – Projeto obriga a contratação de um monitor por aluno da educação especial, causando um impacto anual estimado em R$ 39 bilhões aos municípios.
PL 1365/2022: CONTRÁRIO – Projeto define piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões dentistas, reajustado anualmente pelo IPCA, com impacto de R$ 25,9 bilhões aos municípios.
