Elevar o percentual de dedução do saldo devedor mensal do ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo. Prever a aplicação de recursos em projetos esportivos que atendam aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM – menor que 0,7. Estes são alguns dos pontos da lei que será sancionada nesta quinta (19), às 9 horas, em uma solenidade no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.
A nova legislação partiu do PL 780/2019, que altera a Lei 20824, de 31 de julho de 2013, e concede incentivo a projetos esportivos, e foi aprovado, com unanimidade, em votação final na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e prevê melhorias significativas triplicando os investimentos do Governo do Estado por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
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Assessor técnico de Esportes da AMM, Ramon Diniz, WhatsApp (31) 2125-2400.
