Gestores dos municípios devem ficar atentos ao restabelecimento de caixas corporativas para esclarecimento de dúvidas

As administrações tributárias dos entes locais devem ficar atentas ao restabelecimento de três caixas postais (e-mails) corporativas para atendimento e esclarecimento de dúvidas dos municípios. A iniciativa foi informada pelo Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) 7/2023, disponível na área restrita do Simples Nacional.

O primeiro e-mail para atendimento é o simples09@rfb.org.br. Esta caixa postal atenderá demandas de dúvidas e relatos de erro na utilização dos aplicativos de opção, exclusão, desenquadramento, cálculo, cobrança, malha, parcelamento, obrigações acessórias, transferência de arquivos e dúvidas em geral (exceto fiscalização e contencioso).

Outro e-mail disponível é o simples08.sefisc@rfb.gov.br. O canal esclarecerá dúvidas relativas ao Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), módulos Registro da Ação Fiscal (RAF) e Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). Por fim, a última caixa postal é: simples08.contencioso@rfb.gov.br. Por meio dela, será possível tirar dúvidas relativas ao Sefisc, módulo Contencioso e registrar as fases e resultados do contencioso administrativo e judicial de AINF lavrados por servidores de entes federados, mediante formulários padronizados.

Os gestores municipais que tenham dúvidas referentes ao sistema Sefisc-Dívida Ativa devem utilizar as caixas correspondentes à região fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu município.

Segue abaixo as informações:

ainf.srrf01@rfb.gov.br – 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO)

ainf.srrf02@rfb.gov.br – 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR)

ainf.srrf03@rfb.gov.br – 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI)

ainf.srrf04@rfb.gov.br – 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN)

ainf.srrf05@rfb.gov.br – 5ª Região Fiscal (BA e SE)

ainf.srrf06@rfb.gov.br – 6ª Região Fiscal (MG)

ainf.srrf07@rfb.gov.br – 7ª Região Fiscal (ES e RJ)

ainf.srrf08@rfb.gov.br – 8ª Região Fiscal (SP)

ainf.srrf09@rfb.gov.br – 9ª Região Fiscal (PR e SC)

ainf.srrf10@rfb.gov.br – 10ª Região Fiscal (RS)

O atendimento das caixas liberadas acima é de uso exclusivo das administrações tributárias de estados e municípios para sanarem as dúvidas específicas. Para fins de atendimento a contribuintes/contadores, as dúvidas devem ser enviadas ao Fale Conosco do Simples Nacional: falerfb09@rfb.gov.br.

As caixas corporativas serão respondidas pelos indicados dos municípios pela CNM para compor a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat), servidores que atuam na Administração Tributária de seus municípios na fiscalização do Simples Nacional.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Destaques
Departamento de Comunicação AMM

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação Mineira de Municípios (AMM), diante de questionamentos recentes, vem esclarecer de forma objetiva e transparente as alterações estatutárias realizadas em 2020. Essas mudanças,

Leia mais »
pt_BR
pt_BR