Os municípios podem interpor recurso administrativo impugnando os dados constitutivos ou os resultados, impreterivelmente, até 14 de setembro de 2025
A Associação Mineira de Municípios (AMM) reforça a importância de atenção aos índices de educação publicados pela Fundação João Pinheiro (FJP), que impactam diretamente na distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os índices provisórios, referentes ao exercício de 2026, já foram divulgados, e os municípios podem interpor recurso administrativo impugnando os dados constitutivos ou os resultados, impreterivelmente, até 14 de setembro de 2025, pelo e-mail leirobin@fjp.mg.gov.br, caso identifiquem inconsistências ou divergências nas informações divulgadas.
Repasses
A Emenda Constitucional nº 108/2020 determinou que os estados devem repassar, obrigatoriamente, no mínimo 10% do ICMS devido aos municípios com base em indicadores educacionais. Em Minas Gerais, essa regra foi regulamentada pela Lei Estadual nº 24.431/2023, que estabeleceu os subcritérios para definição do repasse:
– Índice de Desempenho Escolar – 50%
– Índice de Rendimento Escolar – 20%
– Índice de Atendimento Educacional – 15%
– Índice de Gestão Escolar – 15%
A metodologia de cálculo desses indicadores foi detalhada pela Resolução Conjunta SEE/FJP nº 13/2024, que regulamenta a forma de apuração e publicação dos índices.
De acordo com a norma, a Fundação João Pinheiro deve publicar anualmente, no portal eletrônico da entidade, até 31 de agosto, os índices de participação dos municípios no critério educação. A publicação deve considerar os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) até 15 de agosto do mesmo ano.
Publicação
A Fundação João Pinheiro vai publicar, até 30 de setembro de 2025, os índices definitivos de educação, bem como o resultado das impugnações.
É fundamental que cada município mineiro faça a análise cuidadosa de seus dados, uma vez que a cota-parte do ICMS destinada à educação terá reflexo direto da pontuação obtida. Esse acompanhamento contribui não apenas para a defesa do repasse justo, mas também para a melhoria contínua da gestão educacional, reforçando a importância da equidade e da qualidade do ensino em todo o Estado.
Confira a planilha Índice Educação – Provisório 2026 aqui.
Mais informações pelo e-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br e no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Desenvolvimento Econômico e Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
