Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode representar um avanço para os municípios brasileiros no que se refere ao pagamento de precatórios. O CNJ concedeu liminar suspendendo temporariamente as punições aplicadas contra a Prefeitura de São Paulo (SP) em disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP), relacionada ao plano de pagamento de 2025.
O município paulista solicitou ao CNJ o ajuste do plano às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, que alterou o cálculo do limite de gastos com precatórios. A EC 136/2025, promulgada em setembro, determina que o valor destinado ao pagamento dessas dívidas judiciais deve ser calculado com base em um percentual da receita corrente líquida, escalonando os pagamentos conforme o montante devido.
Com essa mudança, municípios com menor estoque de precatórios terão prestações menores a quitar, o que possibilita maior equilíbrio fiscal e previsibilidade orçamentária para as gestões locais.
Orientação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o tema e defende a aplicação imediata da emenda, além de atuar junto ao CNJ para que seja publicada uma resolução com entendimento uniforme sobre a nova forma de cálculo em todo o país. A entidade também orienta que os municípios avaliem a possibilidade de recorrer ao Conselho, considerando o precedente favorável à Prefeitura de São Paulo.
O presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, destaca que a decisão reforça o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais e representa uma conquista importante para o movimento municipalista:
“Essa liminar abre um precedente importante e traz alívio para os gestores que enfrentam grandes desafios fiscais. É fundamental que as novas regras da Emenda Constitucional sejam aplicadas de forma justa e uniforme, garantindo que os municípios possam honrar seus compromissos sem comprometer os serviços essenciais à população”, afirmou Falcão.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) reforça a importância da decisão e destaca que ela pode beneficiar diretamente os municípios mineiros, garantindo mais segurança jurídica e melhor planejamento financeiro no cumprimento das obrigações judiciais.
Com informações da Agência CNM de Notícias
