Após intensa mobilização dos prefeitos, com ações da Associação Mineira de Municípios (AMM), em todo o Estado, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovou o texto principal na manhã desta terça-feira, 15 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatida ao longo dos últimos dois anos.
A novidade foi acompanhada pelo presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, ao lado de gestores mineiros durante evento que reúne gestores de todo o País, na capital federal. “Estamos aqui, em Brasília, gestores de todo o Brasil, em uma mobilização pela PEC 66, da sustentabilidade fiscal dos municípios. Uma proposta que pode representar uma economia de R$ 800 bilhões para os municípios brasileiros nos próximos anos. E a emenda, que estamos lutando para aprovar, é especial para as prefeituras, sobretudo aquelas de menor porte”, reforça Falcão.
Autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023, a CNM apresentou emendas na Comissão Especial para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela entidade foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel. O destaque trata da adoção por parte dos municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.
“Vamos ao Plenário em busca de um último pleito, pois todos os demais que apresentamos foram acolhidos no relatório aprovado pela Comissão. É resultado de um esforço contínuo, passamos os últimos dois anos em busca dessa conquista”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Para viabilizar votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa. O parlamentar concordou, mas pediu coragem aos colegas.
A equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o País. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.
“Por isso é importante os prefeitos e vereadores conversarem com os deputados. E, nós, da AMM, estamos fazendo a nossa parte, dialogando com prefeitos, pois precisamos do apoio de todos vocês. Unidos, mostramos a força do municipalismo mineiro. Vamos, juntos, conquistar esta vitória para os municípios, para respirar um pouco, pois não está fácil. Minas está aqui presente e forte. Contem com a AMM”, frisa o presidente Falcão.
As demais emendas foram construídas pela CNM e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha e Valdir Cobalchini. Os outros pontos da proposta da CNM contemplados no texto incluem:
*parcelamento das dívidas dos municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União;
*novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios;
*programa de Regularização Previdenciária;
*desvinculação de receitas;
*não incidência do Pasep em recursos do RPPS.
Com informações da Agência CNM de Notícias
