AMM comemora e compartilha com os 853 gestores de Minas o alívio financeiro de R$ 70 bilhões para os municípios mineiros
A Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanhou, de perto, um dos momentos históricos para o municipalismo nacional. Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023). A sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, com a participação de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o País.
“Essa proposta é um divisor de águas para os municípios brasileiros. Trata-se de uma oportunidade histórica, pois garantir que nossos municípios tenham os recursos para a saúde que as pessoas precisam, a educação que nossos filhos merecem e a infraestrutura que impulsiona o desenvolvimento local”, comemora Falcão.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Mais investimentos para os municípios mineiros
A aprovação da PEC 66 garantirá alívio financeiro para os municípios mineiros de R$ 70 bilhões ao longo de 30 anos. Isso significa, em média, a liberação de R$ 2,33 bilhões por ano para que os municípios mineiros possam investir em áreas essenciais, beneficiando diretamente a população.
Um estudo detalhado da AMM projeta o potencial de investimento anual para municípios de diferentes portes, demonstrando o alívio e a capacidade de investimento que a PEC trará:
– Municípios com 20 mil habitantes: R$ 2.188.600/ano
– Municípios com 50 mil habitantes: R$ 5.471.500/ano
– Municípios com 150 mil habitantes:R$ 16.414.500/ano
Para que a população mineira compreenda o real impacto desses valores, a AMM exemplifica como esses recursos podem ser convertidos em melhorias concretas na saúde e educação, pilares fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos.
Para um município de 20 mil habitantes (com mais de R$ 2 milhões/ano):
– Saúde: Possibilidade de construir um novo pronto-atendimento ou adquirir de 2 a 3 UTIs Móveis anualmente, fortalecendo a emergência e salvando vidas.
– Educação: Construção de uma creche completa (custo médio R$ 1,5 milhão) com sobra para equipar ou reformar outras escolas, oferecendo mais vagas e melhor estrutura para nossas crianças.
– Valorização Profissional: Custeio do piso do magistério (2025) de até 37 professores por um ano.
Para um município de 50 mil habitantes (com quase R$ 5,5 milhões/ano):
– Saúde: Construção e equipagem de uma nova clínica de especialidades (como saúde da mulher ou centro de fisioterapia) ou compra de um aparelho de ressonância magnética para o hospital municipal, modernizando o atendimento e reduzindo filas.
– Educação: Construção de 3 a 4 creches por ano ou implementação de ensino em tempo integral em diversas escolas da rede, revolucionando a educação infantil e fundamental e apoiando as famílias.
– Valorização Profissional: Custeio do piso do magistério (2025) de até 93 profissionais por um ano.
Para um município de 150 mil habitantes (com mais de R$ 16,4 milhões/ano):
– Saúde: Construção e equipagem de um novo hospital municipal de médio porte, expandindo significativamente a capacidade e a qualidade do atendimento hospitalar na região.
– Educação: Investir na construção de novas escolas ou na reestruturação completa da rede de ensino, com a criação de bibliotecas, laboratórios e quadras poliesportivas em dezenas de unidades;
– Valorização Profissional: Custeio do piso do magistério (2025) para até 281 profissionais por um ano.
Principais pontos da PEC 66
Elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC 66/2023 divide-se em três eixos para garantir alívio imediato para municípios, garantindo que os recursos cheguem onde mais importam:
– Alívio Previdenciário: Garante a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas de 5 para 25 anos e altera o índice de correção dessas dívidas da Selic (15%) para o IPCA (em torno de 5%) + juros reais (algo que pode ficar em 2%). Na prática: Mais fôlego financeiro para os municípios pagarem seus servidores e manterem serviços essenciais, sem comprometer a folha.
– Solução para Precatórios: Desarma a “bomba fiscal” pela qual os municípios com dívidas de precatórios teriam até 2029 para quitá-las, ao estabelecer nove faixas de limite para o pagamento dessas dívidas, que passariam a ser limitadas a um percentual de 1% a 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL). E alteração do indexador desses precatórios: da Selic para IPCA + 2%. Na prática: Evita que os municípios sejam estrangulados por dívidas antigas e impagáveis, liberando recursos para investimentos no presente e futuro.
– Desvinculação de Receitas: Desvincula em 50% as receitas de impostos, taxas, multas, contribuições e outras receitas correntes até o final de 2026, assim como o superávit de fundos públicos.
Na prática: Maior flexibilidade para os prefeitos destinarem recursos às áreas mais urgentes, sem amarras burocráticas, respondendo mais rapidamente às necessidades da população local.
Conquista municipalista
O presidente do Congresso também afirmou que a promulgação é o cumprimento de uma promessa dos parlamentares feita na última Marcha dos Prefeitos, em maio. Ele afirmou que a nova emenda constitucional vai ajudar a solucionar “os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios”.
Ele também disse que as novas regras de pagamento de precatórios permitirão a estados, DF e municípios terem mais previsibilidade financeira para equilibrar suas contas.
Municípios
Entre os quase mil gestores municipais que compareceram ao Congresso para a promulgação, estava o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), segundo-vice-presidente da entidade. Também participou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ambos compuseram a mesa da solenidade, ao lado de Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras; e da primeira-secretária da Mesa do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Todos assinaram o documento oficial de promulgação.
A emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
O texto original da PEC 66/2023 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, os relatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).
Fonte: Agência Senado
