Nesta quinta-feira (22), o movimento municipalista conquistou uma importante e histórica vitória: a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 128, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios no âmbito federal sem determinar a fonte de custeio. A atuação da Associação Mineira de Municípios (AMM), encabeçada pelo presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, foi fundamental para a aprovação da PEC 122, que foi convertida em EC 128, com a promulgação desta quinta, antes do encerramento dos trabalhos do primeiro semestre no Congresso Nacional.
“É o primeiro passo, desde a Constituição de 1988, para se materializar, de fato, o federalismo no Brasil. A Emenda regulamenta e deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente. Não adianta o governo federal criar um programa, criar um gasto, e colocar para os municípios pagarem a conta. É preciso que os três entes (possam se sentar) e discutir políticas públicas que vão acontecer – tanto para custear programas, quanto outra receita qualquer. Foi uma grande vitória e agradecemos aos parlamentares de nossa bancada mineira pelo imprescindível apoio. Agradecemos também aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, pelo empenho. É uma conquista histórica para todos os municípios brasileiros”, comemora Dr. Marcos Vinicius.
O presidente da AMM, que esteve em Brasília durante toda essa semana para garantir a promulgação, agradeceu também o trabalho dos prefeitos e prefeitas mineiros na mobilização de seus deputados. “Foi muito diálogo e, com a união de todos, vencemos mais essa luta”, disse.
Pressão
Nos últimos meses, Dr. Marcos e vários prefeitos mineiros estiveram em Brasília para, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mobilizar os presidentes das demais associações estaduais e pressionar os deputados em relação à aprovação da matéria. Em um verdadeiro corpo a corpo com os parlamentares, Dr. Marcos Vinícius e o superintendente-executivo da AMM, Everton Campos, percorreram os gabinetes e dialogaram com deputados e deputadas, garantindo a aprovação da PEC.
O presidente da AMM se reuniu com o presidente da República Jair Bolsonaro, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o líder do governo, Ricardo Barros, com o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, com o vice-líder do governo, deputado Domingos Sávio, com o líder da bancada mineira e da Maioria, Diego Andrade, e demais lideranças e parlamentares, para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015, em um trabalho em busca da aprovação da PEC na Câmara, considerada pela Associação como “vital para a sobrevivência dos municípios brasileiros”. “Queria agradecer ao deputado Ricardo Barros, líder do governo, pelo apoio incondicional à PEC 122, sua participação foi fundamental para que essa pauta avançasse”, destacou o presidente da AMM.
Sobre a PEC
Segundo o texto promulgado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi promulgado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder Executivo.
