O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) publicou alerta, no site oficial do Comitê (aqui), nesta segunda-feira, 13 de março, que trata do fim do prazo para envio dos sistemas.
A entidade reforça que 16 de abril é o prazo para envio dos sistemas. E o Grupo Técnico Homologador tem até 30 dias para fazer as homologações, após a data de envio. Para auxiliar os Contribuintes quanto à forma de envio, foi desenvolvido o Manual de Envio dos Sistemas para Homologação, disponível no site do Comitê, na aba Documentos/Manuais.
Os sistemas eletrônicos estão sendo desenvolvidos pelos contribuintes do ISSQN de forma individual ou em conjunto com outros contribuintes, porém observando as funcionalidades e os leiautes e padrões de arquivos definidos na Resolução 04/2022. O CGOA orienta aos contribuintes que os procedimentos de homologação estão contidos na Resolução 06/2022.
Os municípios aguardam publicação do CGOA como os sistemas aptos a entregarem a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), pois, para que tenham acesso à declaração, será necessário o cadastramento prévio no sistema desenvolvido e homologado fornecendo as informações e dados. Como exemplo, das alíquotas para cada tipo de serviço em consequência das LCs 157 e 175, dados relativos ao domicílio bancário para o recebimento do ISS, anexar os arquivos da legislação tributário vigente que trata do ISSQN e dados de acréscimos moratórios previstos na legislação municipal.
Para orientações, entre em contato pelo e-mail: cgoaissqn@gmail.com ou pelo telefone: (61) 2101-6666.
Fonte: Agência CNM de Notícias Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
