Jurídico

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os valores se referem ao período entre 28 de maio de 2020...

A Lei nº 15.326/2026 promoveu alterações significativas na Lei do Piso (Lei 11.738/2008) e na LDB (Lei 9.394/1996)

Para os prefeitos, a nova lei não apenas altera a forma de arrecadar, mas redefine o pacto federativo ao criar...

Prefeituras devem monitorar empresas na "faixa de transição" para evitar evasão de divisas e garantir média de arrecadação para o...

AMM informa que alguns prazos legais relacionados à Reforma Tributária expiraram em 2025 e precisam ser regularizados

O texto dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral

Decisão do Tribunal Pleno esclarece regras de nomeação e veda contratação temporária para funções de ouvidoria

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou discordância quanto à interpretação dada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela...

Em comunicado publicado pelo governo federal, a União abriu uma nova janela para complementação e análise de Planos de Trabalho das...

Estimativas da CNM apontam que, sem essa compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões