CAE aprova redução da contribuição previdenciária para municípios com RGPS

Projeto que reduz de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de municípios com até 142,6 mil habitantes, foi aprovado nesta terça, 16 de junho, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O Projeto de Lei (PL) 334/2023 é parte da pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Mineira de Municípios (AMM) e do movimento municipalista, e foi uma das reivindicações dos gestores que participaram da mobilização que reuniu prefeitos de todo o país em Brasília, em maio. A medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira.

O PL 334/2023 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, e, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Com o substitutivo, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar.

No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios.

Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explica que 3,5 mil Municípios brasileiros estão no RGPS e possuem uma dívida de quase R$ 200 bilhões. “Essa dívida é impagável. E não tem mais como prestar serviço com a previdência nesse nível”, diz o líder municipalista.

Com informações da CNM e Agência Senado

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