O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, se reuniu com a superintendente do IBGE, em Minas Gerais, Maria Antônia da Silva, e a chefe da supervisão do IBGE, Claudia Pinelli, em busca de um termo de cooperação técnica, entre as duas entidades, para fornecimento de informações estatísticas e geocientíficas regularmente produzidas pela Fundação IBGE, na sua atribuição de órgão nacional oficial de estatística e geografia, sobre os municípios de Minas Gerais, com a contrapartida do desenvolvimento de apoio para pesquisas do IBGE nos municípios do Estado. O termo está sendo construído e será assinado em breve.
“A reunião parte de uma demanda da AMM, porque 853 municípios, pela apuração parcial do IBGE, estão sendo prejudicados financeiramente. Então, a gente veio a esta reunião para colocar à disposição toda a estrutura da Associação Mineira de Municípios (AMM), como a estrutura dos municípios, para que ajude, agora, nesta etapa final, que o Censo seja concluído, da forma mais precisa possível, para que as políticas públicas não sejam prejudicadas no futuro”, ressalta o presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius.
Participaram da reunião, juntamente com Dr. Marcos Vinicius, o superintendente da AMM, Everton Campos, o chefe de relações institucionais da entidade, Ibiraty Junior, e o chefe de gabinete da Associação, Luiz Paulo Caetano.
Entendo o caso
Até o dia 25 de dezembro de 2022, 83,9% da população brasileira já havia sido recenseada. O Censo 2022 está em campo desde 1º de agosto e continuará durante o mês de janeiro de 2023. Dessa forma, ainda não é possível afirmar a exata população dos municípios, uma vez que os trabalhos não foram concluídos.
Na noite do dia 29 de dezembro, os municípios brasileiros foram surpreendidos com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.
O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019.
Em Minas Gerais, conforme levantamento da assessoria de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), com a prévia do censo, 85 municípios mineiros terão coeficientes reduzidos em 0,4 e 0,2. Isso significa que, para cada 0,2 de redução no fundo, impacta em R$ 4.312 milhões no orçamento municipal. Os 85 municípios, juntos, vão perder R$ 375.174.276,01.
Diante da missão de defender os municípios, a AMM e a CNM seguem em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que informadas que a contagem não seria concluída em 2022, as entidades trabalharam para evitar perdas aos entes municipais, defendendo que o Censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024.
“Um Censo baseado em resultados parciais de contagem populacional é inadmissível. Apresentamos ao TCU o pleito – aprovado em mobilização da CNM, feita pelos prefeitos – para que o Censo fosse publicado em 2023, com efeitos no FPM para 2024 e que para a estimativa a ser encaminhada ao TCU fosse usada a metodologia clássica e não a baseada em um Censo incompleto, sob pena de muitos municípios serem prejudicados”, explica o presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius.
Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023. Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializou o TCU, no dia 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios brasileiros que podem ser afetados com a medida.
A entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.
