Tribunal de Contas aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares estaduais e municipais
Pelas novas regras, todo recurso recebido por emenda parlamentar deverá ser movimentado em conta bancária específica, aberta para cada transferência
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As inscrições devem ser feitas de 12 de dezembro de 2025 a 3 de fevereiro de 2026, pelo site: http://sigae.esp.mg.gov.br/
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O material reúne orientações e exemplos aplicados para o desenvolvimento de políticas intersetoriais de educação integral
Os municípios mineiros receberão o total de R$ 1.243.674.143,02 (bruto) e R$ 1.230.695.481,90 (líquidos)