O prazo para envio dos dados referentes ao 6º bimestre de 2024 se encerrou em 2 de março de 2025, e os gestores mineiros devem enviar as informações, urgentemente, para não ter bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os gestores que não enviaram as informações nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a penalidades, como o bloqueio das transferências constitucionais e a suspensão das transferências voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo e ainda poderão sofrer condicionamento dessas transferências constitucionais.
O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.
Mais informações aqui: http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php
